Artigo 1: Interdição da pessoa com deficiência – efeitos no contrato de trabalho Autora: Maria Aparecida Gugel INTERDIÇÃO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. A Convenção Interamericana para a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra as Pessoas Portadoras de Deficiência com o Decreto de promulgação nº 3.956, de 8/10/2001, ou simplesmente CONVENÇÃO DA GUATEMALA, ao […]
Autor: Jorge Marcio Pereira de Andrade Eu não interdito, nós não os interditamos, porém eles ainda interditam. No dia 03 de maio será realizada uma audiência sobre a Interdição Legal total de pessoas com deficiência intelectual e pessoas com paralisia cerebral severa. Ocorrerá um debate proposto pelos deputados Mandetta (DEM-MS) e Rosinha da Adefal (PTdo […]
Da possibilidade de interdição parcial do portador de Síndrome de Down Autora: Cláudia Gama Gondim Introdução Alexandre, meu primo querido, atleta profissional e portador de síndrome de down, à época com 26 (vinte e seis) anos completos, precisava viajar para a Europa (Portugal) para participar de um Campeonato Mundial de natação. Por ser maior incapaz, […]
Agora é definitivo: as pessoas com deficiência física, visual, mental ou autistas têm direito à isenção do Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) na compra de automóveis. O benefício é uma concessão do Conselho Nacional de Politica Fazendária – CONFAZ – através do Convênio ICMS 38, publicado no Diário Oficial da União […]
