Um assunto vem movimentando a cena política no país. É a discussão em torno da aprovação do projeto do Estatuto da Pessoa com Deficiência (PL7699/06), que está em análise na Câmara Federal. Até o dia 1º de outubro, qualquer pessoa pode enviar sua colaboração para o texto pela internet. As sugestões serão analisadas pela relatora do projeto, a deputada federal Mara Gabrilli (PSDB/SP).
O texto do projeto já está adequado à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, da ONU, documento aprovado em 2006 na sede da organização, em Nova York, e ratificado em 2008 pelo Brasil, por meio do Decreto Legislativo 186/08. Ou seja, aqui, o texto foi promulgado com status de emenda constitucional.
Entenda o Estatuto
A ideia do estatuto é alinhar a legislação brasileira às diretrizes da Convenção da ONU. O projeto de lei tramita desde 2006 e, levando em conta o marco regulatório já existente, o projeto de lei original do Estatuto e a Convenção, um grupo de trabalho formado por juízes, representantes do governo, do Ministério Público e da sociedade civil, propôs um texto substitutivo. O objetivo deste trabalho de adequação é por em prática no país os direitos garantidos pelo documento da ONU – mesmo com força de emenda constitucional, algumas questões de que trata a Convenção ainda requerem regulamentação para que todo seu conteúdo possa ser aplicado na prática – garantindo os direitos que defende.
Além das diretrizes indicadas pela Convenção, o texto produzido procura atender às carências identificadas na população brasileira, inclusive aquelas apontadas pela própria população. Outra preocupação importante foi não permitir que houvesse retrocesso nos direitos já conquistados. A expectativa é que, quando aprovado, o Estatuto possibilite a operacionalização de todas as determinações do documento da ONU e das outras normas inseridas para facilitar a implementação da normativa em todo o Brasil.
Como participar
Para participar, é importante fazer suas contribuições até o dia 1º de outubro de 2013 por meio do portal e-Democracia. Qualquer pessoa cadastrada no portal pode opinar sobre todos os itens do texto que será votado na Câmara.
Para saber mais
Para saber mais sobre o processo de tramitação do Estatuto, clique aqui.
Veja a reportagem do jornal Folha de S. Paulo sobre os pontos polêmicos do Estatuto. A advogada Ana Claudia Corrêa, consultora jurídica do Movimento Down, foi entrevistada sobre o casamento entre pessoas com deficiência intelectual.
Vídeo: Direitos das pessoas com deficiência no Brasil
Saiba como garantir seus direitos
