A legislação brasileira é bastante avançada quando o assunto são os direitos dos indivíduos com deficiência. Porém, muitas vezes as pessoas desconhecem seus direitos e são prejudicadas.
A lei determina que qualquer forma de diferenciação, exclusão ou restrição baseada em uma deficiência é crime. Na ocorrência de qualquer violação dos direitos das pessoas com deficiência, deve-se dirigir à delegacia mais próxima do fato, relatar o acontecido e instaurar um procedimento criminal, que vai depender do tipo de delito cometido.
Confira abaixo os órgãos que também podem ser procurados no caso de violação de direitos:
Defensoria pública
A Defensoria Pública existe em todos os estados e atua como defensora dos direitos das pessoas que não têm condições de pagar pelos serviços de um advogado. Os defensores públicos devem ser procurados caso haja qualquer violação de direitos. Neste link, você encontra os contatos de todas as Defensorias Públicas Estaduais do Brasil.
Ministério Público
O Ministério Público está presente em todos os estados e tem como função fiscalizar as leis. Assim, ele deve ser acionado para denúncias sempre que uma lei não é cumprida e/ou há um direito violado. Veja aqui onde encontrar o Ministério Público em cada estado.
OAB
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) está presente em todos os estados. É possível fazer uma denúncia por meio das comissões para a defesa dos direitos das pessoas com deficiência e direitos humanos da instituição. Veja aqui os contatos para as seções regionais da OAB.
