A Lei n.º 8.899/94 concede o Passe Livre para o transporte interestadual às pessoas com deficiência com renda familiar mensal por pessoa igual ou inferior a um salário mínimo nacional, no sistema de transporte coletivo interestadual. Este passe não dá direito a gratuidade para acompanhante. Os formulários estão na página do Ministério dos Transportes no […]
Sim. As pessoas com síndrome de Down poderão adquirir veículos automotores com isenção de IPI e ICMS da seguinte forma: IPI – As pessoas com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, ainda que menores de 18 (dezoito) anos, poderão adquirir, diretamente ou por intermédio de seu representante legal, com isenção do IPI, […]
É um benefício individual, não vitalício e intransferível, que assegura a transferência mensal de 1 (um) salário mínimo a pessoa com deficiência, de qualquer idade, com impedimentos de longo prazo, de natureza física, mental, intelectual ou sensorial. A pessoa que requerer deverá comprovar não possuir meios de garantir o próprio sustento, nem tê-lo provido por […]
A pessoa com síndrome de Down tem uma serie de direitos e benefícios previstos em lei em razão da sua deficiência intelectual. Na pagina do Movimento Down, na área de direitos, listamos a maioria dos direitos e benefícios que podem ser pleiteados pelas pessoas com síndrome de Down e/ou seus representantes legais. É só clicar […]
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA Secretaria de Estado dos Direitos Humanos Coordenadoria Nacional para Integração da Pessoa Portadora de Deficiência CORDE SUMÁRIO Primeira Parte: A pessoa com deficiência I) Introdução I.a) Uma advertência metodológica II) O conceito de pessoa com deficiência II.a) Tentativa de conceituação: uma primeira abordagem II.b) A idéia dos dicionários II.c) A questão terminológica […]
Autor: Jorge Marcio Pereira de Andrade Eu não interdito, nós não os interditamos, porém eles ainda interditam. No dia 03 de maio será realizada uma audiência sobre a Interdição Legal total de pessoas com deficiência intelectual e pessoas com paralisia cerebral severa. Ocorrerá um debate proposto pelos deputados Mandetta (DEM-MS) e Rosinha da Adefal (PTdo […]
Da possibilidade de interdição parcial do portador de Síndrome de Down Autora: Cláudia Gama Gondim Introdução Alexandre, meu primo querido, atleta profissional e portador de síndrome de down, à época com 26 (vinte e seis) anos completos, precisava viajar para a Europa (Portugal) para participar de um Campeonato Mundial de natação. Por ser maior incapaz, […]
