Legislação e direitos

As pessoas com deficiência têm uma série de direitos garantidos por lei. Eles incluem direito a ter acesso à educação, a escolas inclusivas, a preferência de atendimento em hospitais públicos, a aprendizagem de um ofício, a mediadores, a transporte acessível e a benefícios sociais, entre outros.

Veja aqui a série de leis federais, além de leis estaduais e municipais do Rio de Janeiro. Seu Estado e município também devem ter leis específicas que tratam de pessoas com deficiências. Faça cumprir os seus direitos!

Clique nos links para saber mais:

Gerais
Políticas públicas
Benefícios e isenções
Relacionados à saúde
Relacionados à educação
Relacionados ao trabalho
Relacionados à inclusão e acessibilidade 
Outros